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22 de Setembro de 2017

Em defesa da terceirização

Liberdade Juridica, Administrador
Publicado por Liberdade Juridica
há 2 anos

Em defesa da terceirizao

Nota:

O texto-base do projeto de lei que amplia a terceirização no Brasil, embora longe de ser o ideal, representa um avanço em termos de liberdade empreendedorial, trazendo uma extremamente necessária flexibilização da nossa atualmente rígida legislação trabalhista. No mínimo, ele poderá retirar milhões de trabalhadores que hoje têm de recorrer à informalidade, oferecendo-lhes salários maiores.

Atualmente, as empresas só podem terceirizar serviços considerados como atividades-meio — limpeza e segurança de edifícios, por exemplo. Já pela proposta aprovada ontem na Câmara (o projeto ainda tem de ser votado pelo Senado), a terceirização de atividades-fim também se torna permitida. Isso faria com que, por exemplo, um hospital possa contratar médicos de outra empresa privada, sem formar vínculo empregatício.

Embora não haja vínculo empregatício — o que representa uma considerável flexibilização da legislação trabalhista, deixando o Brasil um pouquinho mais perto dos países de primeiro mundo (como a Dinamarca, que, para espanto dos progressistas, tem a quinta legislação trabalhista mais liberal do mundo) —, a empresa que recorrer à terceirização continua sujeita às obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias da contratação. E é sua obrigação fiscalizar o pagamento dessas obrigações. Se não o fizer, poderá ser responsabilizada conjuntamente com a companhia contratada.

Adicionalmente, se a empresa contratada não fizer os pagamentos acordados com os trabalhadores, a empresa contratante terá de segurar parte do pagamento mensal para assegurar o cumprimento desses direitos.

Por fim, o projeto de lei estabelece ainda que a empresa contratante não pode proibir nem impor condições para a contratação de empregados pela contratada. Se isso ocorrer, haverá multas para as duas.

Ou seja, o projeto está longe de ser perfeito, mas é um (pequeno) passo na direção correta. Um ponto curioso, aliás, é que o projeto prevê que o setor estatal possa contratar terceirizados sem ter de recorrer a concursos públicos. Isso está deixando os concurseiros profissionais em polvorosa...

Por último, um adendo para evitar confusão e perguntas desnecessárias: o jornalista Reinaldo Azevedo fez muito barulho ontem dizendo que o ministro da Fazenda Joaquim Levy resolveu fazer graça e inseriu várias "emendas confiscatórias" no projeto, as quais serão apreciadas na semana que vem. Em uma dessas emendas, o governo quer tributar em 15%, por meio do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), as empresas que trabalham sob o regime de lucro presumido. Embora seja lamentável, vale ressaltar que, ao contrário do que deu a entender o jornalista, todas as medidas citadas já existem hoje para empresas prestadoras de serviço conforme a Lei 10833/2003 e a RIR/1999. Ou seja, o PL 4330 não está criando nenhuma novidade nesse quesito. Está apenas mantendo algo ruim, que já existia há muito tempo. Deve ser criticado, é claro, mas não é correto dizer que a estrovenga confiscatória está sendo criada agora.

No texto a seguir, Bernardo Santoro aprofunda como as terceirizações, que implicam mais liberdade para a legislação trabalhista, significam necessariamente mais liberdade econômica.

É particularmente assustador pensar que até hoje a terceirização é um assunto obscuro na nossa ultrapassada legislação trabalhista.

O projeto de lei 4330/2004 prevê a contratação de serviços terceirizados de empresas para qualquer atividade e não estabelece limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Além disso, prevê a forma de contratação tanto para empresas privadas como públicas.

Houve quem entendesse que a terceirização irá quebrar o vínculo entre empregadores e empregados, e isso se transformou na grande reclamação das entidades sindicais. Mas não procede. A terceirização só é economicamente viável para o que se chama "atividade-meio" de uma empresa, e não sua "atividade-fim".

Exemplifico.

A atividade-fim da escola é o ensino. Portanto, seu material humano básico é o professor. Terceirizar os professores a princípio é economicamente inviável, pois se existisse uma empresa prestadora de serviço de professores, seria mais interessante para essa empresa que ela própria prestasse o serviço, já que ela é a possuidora do principal conhecimento.

Já atividades-meio da escola, como limpeza e segurança, que não são o cerne da atividade empresarial, mas que servem de apoio para o objeto principal, possuem viabilidade de terceirização.

A economia ensina que a especialização de mão-de-obra e o livre comércio entre agentes especializados aumentam a riqueza geral dos envolvidos e a produção social, pois cada agente especializado em um serviço produz muito mais do que produziria caso ele tivesse de fazer várias coisas diferentes ao mesmo tempo.

Portanto, se a escola fosse se especializar não somente em ensinar, mas também em serviços de limpeza, manutenção e segurança, seus custos seriam muito maiores. É aí que entra a terceirização de atividades-meio.

E essa terceirização acaba por beneficiar a todos, inclusive aos terceirizados, pois esses empregados também irão consumir produtos e serviços de empresas que terceirizaram suas atividades-meio e, consequentemente, baratearam seus produtos. (Nota do IMB: ou, na realidade brasileira, aumentaram seus preços com menos intensidade).

Outro argumento das entidades sindicais contra o projeto é a teoria de que a terceirização prejudicará a todos os brasileiros, pois irá acabar com direitos trabalhistas em benefício de empresários que terão custos baixos.

Em primeiro lugar, não é verdade que a terceirização irá realmente acabar com direitos trabalhistas. Isso é uma mentira. Os direitos trabalhistas serão todos mantidos, mas os empregados estarão vinculados à empresa prestadora de serviço (a terceirizada). O que ocorre hoje é que há uma disfunção no direito trabalhista que diz que empregados terceirizados podem cobrar seus créditos trabalhistas da empresa contratante do serviço.

Desnecessário dizer que a prática atual rompe com toda e qualquer lógica comercial. Como é que alguém pode ser obrigado a pagar por um débito trabalhista de um empregado que não é seu? E não é mesmo, pois, no caso do exemplo acima, se a escola vier a falir, o empregado continua vinculado ao prestador de serviço de limpeza, e será prontamente deslocado para outra empresa que vier a contratar o serviço junto ao seu patrão.

É uma lição básica e clássica do Direito o fato de que uma pessoa só pode ser obrigada a pagar por uma obrigação sua. Hoje em dia, infelizmente, esse novo Direito distorce isso, criando uma série de situações em que alguém é obrigado a pagar pelo prejuízo causado por outras pessoas.

E a realidade, aliás, é que o projeto de lei também é levemente intervencionista nesse caso, pois seu artigo 10 diz que, durante a prestação do serviço, a empresa contratante fica responsável, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas do empregado. Se o contratado, por exemplo, for um profissional da atividade-fim com empresa própria, ele pode requerer a equiparação com relação de trabalho na justiça. Ou seja, o projeto de regulamentação da terceirização é até tímido.

O mais curioso é que o estado, que se diz tão "socialmente justo e consciente", se auto-isenta dessa lei. De acordo com a lei de licitações (art. 71), o estado não responde por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas que lhe prestam serviços. Para o estado, a isenção; para o empresário, o rigor da lei. Por quê?

E deixemos bem claro a principal falha de argumentação das entidades contrárias à terceirização. De acordo com um folheto da CUT, a terceirização foi feita para "baratear a produção". Ora, se a produção de produtos e serviços está sendo barateada, então isso é bom para a sociedade e principalmente para os pobres. Serão mais produtos e serviços acessíveis para quem tem menos poder aquisitivo.

Por fim, nem merecia ser citado esse argumento, por tão absurdo que é, mas lá vai: a esquerda defende que a terceirização pode esconder uma relação de escravidão.

Mas o que garante que em serviços não-terceirizados não haja escravidão também? Isso simplesmente não é parâmetro válido de discussão, pois escravidão é ilegal em qualquer situação de trabalho, direta ou terceirizada. Está inclusive na constituição, a qual está acima de qualquer lei brasileira.

Em suma, esse projeto, embora não seja o ideal, é bom para o Brasil e para os brasileiros. De fato, é a melhor reforma de liberalização da legislação trabalhista já feita neste país. Se o Congresso aprovar esse projeto de lei, estará fazendo história e sedimentando uma real mudança de mentalidade do poder legislativo nacional.

A questão é simples: quanto maior a liberdade de contrato, melhor para o competente que quer fornecer sua mão-de-obra e pior para o encostado que quer a segurança dos vínculos empregatícios. Só isso.

Se tal liberdade de contrato será ruim para alguns? Certamente. Sempre há quem perde (os mais incompetentes) quando alguma forma de protecionismo é abolida. E sempre há quem ganha (normalmente, os mais competentes).

O empregado competente não será substituído por um terceirizado incompetente e inexperiente. Quem acredita que isso irá acontecer está, na prática, dizendo que empreendedores são ingênuos e gostam de tomar prejuízos (nada é mais prejudicial do que um funcionário ruim).

Funcionário que gera valor não é dispensado — por mais caro que ele seja — em troca de funcionário ruim e inexperiente. O real temor gerado por essa lei é que haverá bons profissionais querendo ofertar seus serviços sem vínculos empregatícios, e isso representará um risco para os ruins que usufruem esses vínculos.

Texto de Bernardo Santoro, publicado originalmente aqui.

85 Comentários

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Desculpe, o ilustre autor do texto, mas os fatos relatados não expressam a realidade.
A Terceirização da atividade-fim de estatais é por demais gravoso para a Administração Pública, pois deixaremos de contratar os melhores profissionais por concurso público e transformaremos as estatais em "cabides de emprego" dos padrinhos políticos regionalizados.
Até a Terceirização de atividade-meio na Administração Pública sofre influência danosa de políticos demagogos que empregam por décadas seus "apadrinhados" incompetentes.
Imaginem um técnico terceirizado sem nenhum comprometimento com o órgão contratante e escolhido de forma escusa para realizar especificações técnicas de uma licitação.
Diferente de escolher um técnico imparcial e competente por concurso público, com todas as garantias de um estágio probatório, que exerce com autonomia as suas responsabilidade, pois somente será despedido por justa causa, após o devido processo legal, com o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Acho que a terceirização da atividade-fim é ruinosa para Administração Pública e para o setor privado, pois o Brasil, ainda, não é um país sério como a Dinamarca.
No Brasil é assim, qualquer flexibilidade é usada para fraudar, por exemplo, quem não sabe e não lembra das pseudo-cooperativas. continuar lendo

As estatais já são "cabides de emprego dos padrinhos políticos regionalizados".

Técnicos estatais já não possuem "nenhum comprometimento com o órgão contratante", já são "escolhidos de forma escusa" e de forma alguma podem ser considerados "imparciais e competentes".

Procure por "falácia do Nirvana", é como vejo o seu comentário. continuar lendo

Correto.
Se essa Lei tivesse por bem favorecer a classe trabalhadora, não estariam todos os representantes da classe empresarial apoiando o projeto.
Se essa Lei quisesse resgatar e garantir o direito dos trabalhadores, que fosse criado uma lei exclusivamente para isso. E sabe o que provavelmente aconteceria? A Inversão dos votos: Quem votou contra teria votado a favor e vice versa.

Não vou nem argumentar que o principal, senão o único favorecido são as empresas, que vigorando essa lei, vão com o prato pedindo contratos as prefeituras e órgãos de todo o Brasil.

Quer falar de competência? Então que as empresas privadas criem competências e vão vender ao mercado privado. Basta ver as empresas de publicidade, que hoje vivem as custas do governo.

As empresas terceirizadas multiplicarão exponencialmente os apadrinhados políticos, e isso nada tem haver com competência

Outro ponto em consideração, são as estatísticas da terceirização hoje no Brasil. Maior percentual de horas trabalhadas, menores salários, menor tempo de vínculo em relação aos contratados, etc.

Outro ponto que esquecem, é que a bendita lei irá permitir descumprir na cara dura a Lei de responsabilidade fiscal, pois são elementos de despesa diferentes. Terceirizados entre como "Custeio" e não como "Pessoal".
Agora sabe onde esse ponto aparece na discussão ? EM LUGAR NENHUM. continuar lendo

Afonso de Souza Lima Junior, interessante sua conclusão sobre o caso, que diga-se de passagem retrata muito bem a realidade.
Eu também acredito que esse projeto é uma maneira do Governo parar de gastar com o salário dos funcionários públicos e seus encargos e passar essa responsabilidade à uma terceira empresa, que fará com que o serviço caia em "desgraça".
Ainda ouso dizer que a tentativa de votar esse projeto é enxugar os gastos do funcionalismo público e arrecadar mais dinheiro dos trabalhadores, que infelizmente nada podem fazer, o projeto entrou em pauta tão rápido que a população nem piscou direito.
O Cunha deu prioridade máxima a esse e certamente outros depois desse viram, e nenhum desses projetos visa o que a população precisa.
Visa suavizar o controle das contas públicas do nosso país que esta "ESTOURADO", graças ao Governo que desde 2001 não é um bom patrão.
As pessoas se preocupam demasiado com esse, aquele ou aquele outro partido, o que fez, o que não fez o que deveria ser feito.
No entanto quando somos roubados ficamos em casa esperando o dinheiro sair dos nossos bolsos e que a extorsão continue anos a fio. continuar lendo

Sou servidor público e em qualquer local onde seja possível colocar um amigo ou parente como terceirizado colocam. Isso é absurdo, agora vão colocar ainda mais. O autor do texto generaliza, quer passar a imagem que o servidor público não quer trabalhar e que isso vai melhorar o atendimento ao contribuinte. Grande engano, vão acabar com as garantias trabalhistas, desviar mais dinheiro e o contribuinte terá um atendimento ainda pior, pois além da falta de interesse para atende-lo, a qualidade do atendimento será menor sem os concursos. Realmente lamentável que tenham pessoas que apoiem uma lei como esta. continuar lendo

Gostaria de saber de onde veio a ideia de "um técnico imparcial e competente por concurso público". Vivo no meio público e noto que os "concursados" são, em sua maioria, incompetentes e preguiçosos, não são profissionais. O mal da máquina pública são os próprios funcionários dela. O problema é que se abrir para iniciativa privada cuidar dos serviços públicos, tudo vira cabide de emprego. Ou seja, dos 2 jeitos são ruins. Creio que o certo seria o fim da estabilidade e FGTS para concursados. A motivação de muita é gente, é, infelizmente, o medo! continuar lendo

Como disse o autor, se aprovar a lei o congresso nacional estará fazendo história. Os funcionários publicos ou privados que primam pela competencia, nada tem a temer. continuar lendo

Também sou servidor público e o fato de ter meu emprego garantido por lei me possibilitou responder a altura a diversas tentativas de ilicitudes de agentes políticos (carteiraço). Tenho certeza que se pudessem teriam me demitido por garantir a LEI. Vejo a terceirização no serviço público como a pá de cal que faltava para enterrar o pouco que funciona no setor. continuar lendo

Prezado Afonso,

Me permite discordar sobre funcionalismo público.A maioria das vezes que preciso utilizar os serviços públicos do estado, é de uma morosidade tamanha que inclusive movi uma ação contra dois funcionários pelo comportamento atípico de quem ingressou apenas para ter emprego "vitalício".Desdenhou sobre minha pessoa e informou que o dele estava garantido e pediu para tomar minhas providências com o LULA.Apoio a terceirização com cautela, em diversas organizações públicas com vistas á melhoria do nosso atendimento.A capacidade não depende exclusivamente dos concursados, mais sim do profissional que está demonstrando capacidade para suas atividades. Creio que com tais medidas, haverá um processo de meritocracia para aqueles que consegue desenvolver sue potencial e aqueles que faltarem com suas condutas, demissão! continuar lendo

Uma lei que por mais bem defendida que venha ser, só visa favorecer aos empresários. A classe trabalhadora será desfavorecida e os serviços não irão melhorar. Já temos tudo isso praticado em menor proporção e o resultado não é positivo. Trabalhadores mal remunerados e serviços ruins, sem garantias. Nada convence, pois tudo já se conhece! continuar lendo

Estranho como alguns servidores reagem de forma inquietosa à projetos de lei que visam melhoria no atendimento dos setores públicos! O projeto em questão visa melhorar a qualidade de serviços prestados em empresas, cuja sua atividade final não seja aquela em que se contrata o serviço. Pelo menos foi o que entendi! Vejo que você trata servidores concursados com tão somente competentes e os servidores contratados (terceirizados) como incompetentes, com vínculos apadrinhados! Ledo engado da vossa parte! Infelizmente, na prática, somos muito mal atendidos por esses servidores concursados, que se escoram na maléfica estabilidade. Se a prestação do serviço fosse terceirizado, teríamos a quem recorrer. No caso de servidores concursados, cobraremos de quem? Do órgão a que ele pertence? Nó máximo, responderá a um processo administrativo, que será julgado e analisado por seus pares! Chega ser cômico a forma como tudo isso foi engendrado! Agora ser você estiver se referindo a contratos terceirizados feitos de forma irregular, ai temos o fator da corrupção! Mas isso ocorre até entre os que fizeram as provas dos concursos públicos. Outra questão, o fato de você ter estudado para uma única prova o torna melhor do que aquele que ocupa o mesmo cargo, mas por um vínculo terceirizado? Não vejo dessa forma! Mas aquele que está vinculado pela terceirização, trabalha ciente de que outras poderão ocupar sua vaga. Esse "medo" é o que o coloca em constante aprendizado! Coisa que não vejo muito em alguns órgão públicos tomados por servidores de carreira! continuar lendo

O projeto de lei não se aplica a administração pública direta...logo, não será algo tão generalizado... continuar lendo

Sobre este texto acima, quatro observações sobre trechos citados:

"Um ponto curioso, aliás, é que o projeto prevê que o setor estatal possa contratar terceirizados sem ter de recorrer a concursos públicos. Isso está deixando os concurseiros profissionais em polvorosa..."

1- O autor do texto parece achar um "avanço" o Estado poder contratar SEM concurso público... Teríamos o que então? indicações políticas? apadrinhamento? Talvez ele e seus amigos possam indicar pessoas "competentes" para o Estado contratar...

"O que ocorre hoje é que há uma DISFUNÇÃO no direito trabalhista que diz que empregados terceirizados podem cobrar seus créditos trabalhistas da empresa contratante do serviço"

2- Resumindo é assim: uma grande empresa X contrata um terceirizada, que vai enviar seus funcionários para trabalhar nessa empresa X. Vamos supor que o trabalhador passe anos trabalhando nessa grande empresa X (fato raríssimo em empresas "terceirizadoras", onde a alta rotatividade e baixos salários são o padrão) e de repente a terceirizada fecha (faliu, quebrou, o dono deu um golpe e sumiu, etc...). Aí o trabalhador, que dedicou anos de seu trabalho a empresa X, onde DE FATO TRABALHAVA, vai cobrar dela seus direitos? Claro que não, DANE-SE, pois isso é uma DISFUNÇÃO do direito...

"Desnecessário dizer que a prática atual rompe com toda e qualquer lógica comercial. Como é que alguém pode ser obrigado a pagar por um débito trabalhista de um empregado que não é seu?"

3- É o DANE-SE de novo...

"De acordo com a lei de licitações (art. 71), o estado não responde por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas que lhe prestam serviços. Para o estado, a isenção; para o empresário, o rigor da lei. Por quê?"

4- Pois bem: Se o Estado não responde por essas dívidas trabalhistas, isto está ERRADO e deve-se lutar para que isto seja corrigido: o empregado é o elo mais frágil nessa relação e deve ser amparado pela lei. Mas o autor, ao invés de criticar o ERRO na lei de licitações, defende que o mesmo "direito"(o DANE-SE ao trabalhador) seja estendido aos "pobres" empresários, conforme afirma "Para o estado, a isenção; PARA O EMPRESÁRIO, O RIGOR DA LEI. POR QUÊ?"

Alguma dúvida sobre de qual categoria o autor do texto acima defende os interesses? continuar lendo

A legislação trabalhista que conhecemos foi conquistada pela luta da classe trabalhadora no decorrer das gerações. A flexibilização dos direitos trabalhistas proposta pela terceirização é, na verdade, uma banalização, um retrocesso de tais direitos. A valorização do trabalho humano é fundamento da ordem econômica (CF, art. 170, caput). Tomemos cuidado, meus amigos, porquanto a idolatria ao capitalismo bate à nossa porta, querendo entrar e destruir os valores sociais do trabalho e de dignidade humana duramente alcançados pelo povo brasileiro. continuar lendo

A legislação trabalhista que conhecemos foi inspirada na "Carta del Lavoro" de Benito Mussolini. No mais, gostaria de saber como exatamente conferir "estabilidade" (leia-se: impossibilidade prática de demissão) e um salário absurdamente alto a funcionários públicos protege os "valores sociais" e a "dignidade humana" de todos os 180 milhões de brasileiros que NÃO são funcionários públicos.

Amplexos! continuar lendo

Concordo em todos os termos, especialmente a parte do retrocesso.

e o princípio da vedação ao retrocesso? onde já se viu será possível ver 2 funcionários no mesmo local de trabalho onde um poderá ganhar muito mais que o outro e fazer exatamente a mesma coisa, será impossível pedir equiparação, além disso, os sindicatos destes dois funcionários poderão ser diferentes e, com isso, os benefícios PODEM (dependerá da boa vontade do patrão) ser idênticos ao da empresa contratante (art. 9º do PL).. a administração pública estará EXCLUÍDA DE QUALQUER OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, ou seja, se a terceirizada não pagou, não será o estado que pagará (art. 12 do PL c/c art. 71 da lei 8.666/93). Além disso, será possível ver empresas grandes terceirizando o serviço de produção (cortes).

E digo mais, afirmar que os trabalhadores ganharão MAIS por isso é um verdadeiro desconhecimento do que é a "terceirização" propriamente dita.. não ter conhecimento da prática trabalhista de terceirizadas. Só no município em que moro (relativamente pequeno, 120mil habitantes) a terceirização dos serviços de meio já são uma piada, onde demoram até 3 meses para pagar as verbas rescisórias dos seus empregados.. o atraso do salário ultrapassa 20 dias!!!

Indago como poderia um trabalhador ganhar mais se os gastos da empresa irão diminuir??é ilógico pensar dessa forma.. Se hoje uma empresa gasta 10mil com 10 funcionários, como seria possível gastar 6mil e os 10 funcionários continuarem ganhando a mesma coisa??? sem contar a margem de lucro da empresa, porque ninguém no mundo iria trabalhar/negociar de graça né????onde esta a lógica nisso!!! continuar lendo

O desvalor ou não sobre o regime fascista italiano é suficiente para retirar a credibilidade de uma lei, ainda que não se faça quaisquer ponderações de seu conteúdo interno e histórico (talvez não saiba, mas Getúlio, o que adotou a referida clt fascista, era positivista, acreditava diferentes gomos da sociedade teria, de forma exata, suas funções. Para isto, direitos eram necessários para que o trabalhador continuasse trabalhador. Fora a necessidade de controle político da massa, esse foi um dos motivos da legislação trabalhista.)? Como o citado fato viola os princípios formulados? continuar lendo

Não é a CLT que confere "estabilidade" aos funcionários públicos, mas sim a constituição.

A legislação a ser aprovada em nada vai alterar o funcionarismo público, até porque terceirizar funcionários públicos irá se tornar uma roubalheira descarada, uma vez que a empresa terceirizada provavelmente irá se render a "posição política" que ela terá, colocando os funcionário para fazer da forma que ela bem entender.. não se pode confundir os interesses públicos com o privado!

Como poderia um ente privado realizando serviços públicos internos?? quero nem imaginar as infinitas possibilidades da empresa terceirizada que conseguir controlar um fiscal da receita estadual ou federal.. já imaginou a bagunça????

Não será esse projeto de lei que irá mudar o funcionarismo público.. precisam mesmo é começar a exigir qualidade do serviço.. TREINAR os servidores públicos para atendimento e funções, exigindo que ele faça o que aprendeu nos cursos ministrados. Tenho orgulho em dizer que minha mãe é funcionária pública e por diversas vezes a vi trabalhando até 3 horas da manha para colocar as coisas em dia enquanto alguns colegas não faziam nada.. ainda existem alguns funcionários bons.. mas é perigoso demais deixar a iniciativa privada controlar internamente algum ente público.. ai sim o negocio vai ficar feio! continuar lendo

É bom se aterem aos sentimentos que influenciam certas posições.

O invejoso pode ser benéfico quando denuncia o corrupto, mas pode ser extremamente prejudicial quando tenta justificar suas posições no sucesso de outrem.

Dentro do raciocínio de alguns, as empresas podem pagar milhões de dólares para meia dúzia de indivíduos, mas não pode dar um bom salário a um servidor.

Infelizmente, nos momentos difíceis, os radicalismos começam a emergir.

Obs. Não sou servidor, sou um terceirizado que gosta de ser terceirizado e não tenho nenhuma ideologia política, pois não confio no ser humano enquanto no poder. continuar lendo

Pouco importa no que ela foi inspirada, a pergunta é: Ela defende ou não o trabalhador? Por causa da guerra nós temos a internet, e daí de onde ela surgiu? Joseph Goebbels era nazista, por isso devemos abolir as propagandas do país? Ou para defender o liberalismo pode? continuar lendo

Já trabalhei em setor privado por 16 anos e presenciei um período de início de terceirização na empresa. A principal alegação da empresa era a redução do custo de produção para diminuiir o custo final do produto, mas nunca verificamos essa redução de preço do produto final. Apos algums lotes produzidos, começou-se a perceber que muitas peças não tinham a mesma qualidade, e algumas delas necessitavam de retrabalho. Como resultado, a empresa promoveu uma redução em alguns processos que auxiliaram a diminuir os custos e retomou a fabricação do produto.

Atualmente trabalho em serviço público. O setor de informática é terceirizado e o contratro com a empresa é por tempo determinado. Já chegamos a ficar oito meses sem serviço de manutenção de informática por conta de término de contrato e processo de licitação para nova empresa. O que aconteceria se o serviço público decidisse terceirizar serviços médicos?

Para a terceirização aqui no país pode-se aplicar um ditado que diz: "quem procura preço não encontra qualidade". continuar lendo

Nas UPAs no Rio o serviço médico já é terceirizado. Como pode se ver a qualidade do tratamento aos pacientes é prejudicada. continuar lendo

A teoria Liberal, na minha opinião, tem boas diretrizes, e acredito que a mesma deva fazer parte de nosso congresso. Mas no que se refere a parte econômica, é deveras cruel com o ser humano e muito benevolente com as empresas. continuar lendo

De fato, a "teoria liberal" é "muito cruel" com o ser humano. O que não é cruel é arrancar 40% da renda da dona Jucicreide da faxina na forma de imposto para pagar o salário de funcionário público encostado.

Por que as pessoas reclamam de ações "muito benevolente com as empresas", mas ninguém se preocupa quando uma legislação é "muito benevolente com o governo"? continuar lendo

Esta discussão pode se tornar cansativa e enfadonha LIBERDADE JURÍDICA.

Como já disse, vejo coisas positivas no liberalismo, pois entendo ser benéfico diminuir o poder do estado na vida do cidadão. Também não gosto que meu pais seja governado por corruptos inescrupulosos e que tenha tamanha desigualdade social.

Mas por outro lado, não quero que o Capital tenha mais influencia do que já tem em minha vida. Já tive embates cansativos com empresas e elas não são muito diferentes de nossos governantes. Elas também nos desrespeitam a todo o momento devem sim, serem fiscalizadas de perto.

Esta minha linha de pensamento não tem nada haver com ser contra o capital, o livre mercado, etc. e tal, e sim, por acreditar que os acionistas não são muito melhores do que os nossos governantes.

O nosso problema, ao meu ver, não está em nosso modelo democrático atual, e sim, nas pessoas que atuam neste.

Para finalizar, me apresente nações de sucesso que adotem o liberalismo em sua totalidade. Não me venha exemplificar com os Estados Unidos, pois só vejo liberalismo na economia, e podemos ver as consequências disto na história.

Andiamo! continuar lendo

Pois não, meu caro.

http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=729 continuar lendo

http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=729
Este artigo não passa de suposição, inclusive, deixa claro que esses países abandonaram tal teoria, por um simples motivo, ela está mais que ultrapassada, diz que os referidos países tiveram sucesso por causa da referida teoria. De onde saiu tal argumento? Quais os dados levados em consideração? mesmo assim não utilizam mais? Como assim? Óbvio que não utilizam mais, porque é equivocada.
Aí os liberalistas querem aplicar, tardiamente, no Brasil uma teoria mais que superada, para simplesmente terem super lucros em desfavor do cidadão comum. Sua teoria de economia austríaca está atrasada há décadas, não basta os nossos erros, agora temos que repetir os erros dos outros? continuar lendo