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19 de Outubro de 2021

Ainda a terceirização

Liberdade Juridica, Administrador
Publicado por Liberdade Juridica
há 7 anos

Texto de João Luiz Mauad, publicado originalmente aqui.

Ainda a terceirizao

Sem dúvida nenhuma, o maior mérito do Projeto de Lei aprovado ontem no Congresso, que regulamenta a contratação de serviços terceirizados no país, é retirar dos ombros do empresariado nacional a ameaça absurda criada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2011, através da edição da famigerada Súmula # 331.

De acordo com aquela súmula absolutamente retrógrada e extemporânea, exceto as atividades de segurança, limpeza e outras consideradas “atividades meio” da empresa tomadora, qualquer contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal. Com base nela, os tribunais do trabalho de todo país vinham emitindo as decisões mais estapafúrdias, criando um ambiente de profunda instabilidade jurídica nos contratos de trabalho e prestação de serviços, principalmente porque, ao contrário do que pensa o TST, é muito complicado, nas economias modernas, estabelecer exatamente o que seriam atividades fim e atividades meio. Senão, vejamos:

Em setembro do ano passado, publiquei aqui neste blog um comentário que tinha como objeto o “Custo Brasil”, onde mencionava a notícia de que A Justiça do Trabalho de São Paulo condenara a empresa Telefônica Brasil a pagar uma multa de 1 milhão de reais em virtude da terceirização de alguns serviços, como instalações de linhas, aparelhos e cabeamentos internos nas residências dos assinantes. Segundo a Procuradoria Regional do Trabalho, que ajuizou a ação, a concessionária teria descumprido uma antiga norma da CLT, que proíbe a terceirização de atividades fim.

Na verdade, o que a Telefônica fez foi subcontratar determinados serviços a prestadoras menores, com funcionários devidamente registrados, de acordo com a lei trabalhista em vigor.

Qualquer calouro de curso de administração sabe que, operacionalmente, seria um absurdo que empresas do porte da Telefônica executassem todos os serviços previstos em seu escopo de atividades de forma vertical. É muito mais econômico e eficiente horizontalizar a operação, de forma que cada um dos terceirizados mantenha o foco na sua área, reduzindo custos e aumentando a eficiência. A horizontalização, utilizada atualmente no mundo inteiro, beneficia empresas e consumidores, afetando negativamente apenas alguns sindicatos, agarrados a uma série de privilégios que legislações arcaicas lhes concede.

Tentemos explicar esse monstrengo de forma mais clara. Tomemos uma empresa de construção civil. Tal firma, quando constrói, por exemplo, um prédio de apartamentos, normalmente transfere diversas etapas da obra a empresas especializadas, ficando somente com a supervisão das mesmas. Assim, a fundação, a estrutura, as instalações, a alvenaria, a pintura, etc. Serão subcontratadas e entregues à execução de terceiros, especialistas em suas respectivas áreas.

Entretanto, todas aquelas atividades, tomadas ao pé da letra, seriam atividades consideradas “fim” de uma construtora. Ocorre que, atualmente, principalmente devido à modernização dos processos construtivos, não faz nenhum sentido, nem técnica, nem economicamente, executá-las todas, de forma vertical. Não seria arriscado dizer que, apesar da legislação retrógrada, são raríssimas as construtoras que, hoje em dia, ainda trabalham dessa maneira.

Arrisco dizer que a praticidade, a economicidade e principalmente a segurança das obras tornaram a Súmula 331 um verdadeiro dinossauro jurídico. Essa mesma legislação anacrônica, entretanto, faz com que cada empresa construtora tenha uma ‘Espada de Dâmocles’ apontada para sua cabeça, sempre a espera que um fiscal ou procurador radical e/ou mal intencionado apareça de repente e aplique uma multa leonina, como no caso da Telefônica.

Os opositores do P. L. Aprovado ontem batem na tecla de que tal lei irá “precarizar” as relações de trabalho, retirando do trabalhador alguns direitos sagrados. Ora, tal alegação é absolutamente sem sentido, uma vez que quaisquer empresas que terceirizem serviços a outras estão sujeitas às mesmas obrigações trabalhistas e sociais que as demais. O projeto prevê ainda que os empregados terceirizados tenham os mesmos direitos assegurados no local de trabalho aos funcionários da empresa contratante: alimentação em refeitório, quando for ocaso; serviços de transporte; atendimento médico ou ambulatorial nas dependências da empresa; e treinamento adequado quando a atividade exigir.

Em resumo, o país só tem a ganhar com a edição dessa lei. Só quem perde são os pelegos de sempre. Por isso, e somente por isso, temos visto tanta choradeira…

13 Comentários

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Que texto demagogo !

Mistura casos isolados, com excessos de alguns, como se tudo fosse se resolver com uma lei que esta sendo imposta apenas por disputas de poder.

Eu vejo este "filme" há muitos anos de minha vida profissional, vivi o fato, e até, acompanhei terceirizações, e posso afirmar que não há beneficio algum para o empregado, de nenhuma forma.

Este caos que estamos vivendo em nosso pais, tem gerado e ira gerar, um monte de efeitos colaterais, e esta lei é um deles. :-( continuar lendo

Essa lei, para mim, representa uma perda de tempo dos "nossos representantes" e não significa nada. Com ou sem essa lei, essa modalidade de trabalho existe a muito tempo. Já trabalhei nesse sistema porque avaliei as vantagens oferecidas pelo empregador e é isso o que importa. continuar lendo

Prezado sr. Antonio Carlos, eu também já fui terceirizado, e ainda tenho a empresa para algumas situações. Eu também já participei de processos de terceirização de vendas faz alguns anos. Posso afirmar diante disto, que em nenhum momento houve benefícios para o empregado, pelo contrário.

A terceirização já é uma realidade com certeza, e a sua regulamentação pode trazer benefícios para alguns setores que já convivem com esta prática faz tempo, como por exemplo TI, porém, se usarmos um pouco de lógica, sabendo que o governo esta garantindo sua parte e que o empresariado só optará pela terceirização se aferir ganhos com isto, sendo assim, nesta conta, uma parte vai ter que perder.

Tem um outro detalhe, excetuando-se alguns setores específicos, a grande maioria que será afetada com esta lei, serão os trabalhadores menos especializados, ou digamos, braçais.

Para finalizar, não acredito que empresas de bom senso perderão seus vínculos com seus funcionários em cargos de chefia e/ou coordenação, mas elas podem exigir que estes funcionários iniciem empresas individuais, e ai é outro ponto que tenho muita dúvida. continuar lendo

Ilustre Sr. João Mauad...acredito que o ilustríssimo esteja vendo sob o aspecto, enquanto administrador de empresas, do lado do empregador. Pergunta: enquanto administrador, o Sr. gostaria de trabalhar para uma empresa minha na condição de quarteirizado? (obs: temos dois atravessadores no meio...) Aceita? continuar lendo

Analisando o exemplo dado, já passei alguma raiva com esse setor como consumidor. O exemplo mostra na prática como vai ser com os trabalhadores, se a atividade fim for terceirizada. continuar lendo

O PT, que tanto contesta a terceirização, está desconectado do mundo desenvolvido, baseado na meritocracia. O PT sempre é contra tudo aquilo que ele não consegue implantar ou criar. O PT foi contra a aprovação da Carta de 1988.
O presidente do Banco Central da Inglaterra é um canadense, que não foi indicado de forma política e nem era funcionário concursado, mas foi alçado ao cargo através da meritocracia, ou seja, a designação dele foi precedida da publicação de edital para atrair candidatos, e o escolhido foi o canadense.
O PT usa de falácia e de terrorismo para dizer que são contra os trabalhadores aqueles que votaram a favor da terceirização. Há central sindical como a do deputado Paulo Pereira da Silva que se manifestou a favor da terceirização.
A terceirização é a forma exata para fornecer mão de obra especializada aos serviços públicos e privados. Há muita empresa pública onde o funcionário concursado, por ter garantia de emprego, é relaxado e produz muito pouco. Conheci jornalista terceirizada na Petrobras, que relatava o pouco interesse pelo trabalho de muitos servidores concursados da estatal, ao passo que ela e outros terceirizados demonstravam mais interesse e competência.
Se a terceirização passa a obedecer a todas as exigências legais trabalhistas iguais às de que qualquer outro trabalhador, por que o PT demonstra tamanha contrariedade? O PT quer fazer média com os trabalhadores, só isso. O PT, afundado até o pescoço em corrupção, encontrou um subterfúgio para amenizar a sua barra suja, colocando-se em defesa dos trabalhadores.
Por outro lado, concurso público e exame da OAB não selecionam os melhores funcionários e nem os melhores advogados. Há muita gente aqui fora, competente e especializada, que pode ser contratada por terceirizadas para prestar serviços em empresas públicas e privadas em atividade-fim, por que não?
Com a regulamentação das empresas terceirizadas, e fiscalizada pelos órgãos competentes, o país se prepara para a nova realidade de prestação de serviço técnico especializado. E a tendência é sim, e positivamente, reduzir o concurso público. Hoje, faz-se concurso público para formar cadastro de reserva, o que constitui uma vergonha e um desrespeito com aquele que gasta com inscrição, é aprovado e não é chamado para trabalhar.
A reclamação de que o terceirizado ganha menos que, por exemplo, um servidor público concursado é uma questão a ser corrigida na própria regulamentação, que deveria estabelecer que serviços idênticos, executados tanto por concursado ou por terceirizado, têm que ter isonomia salarial. continuar lendo

Júlio, pelo amor né. Tudo bem que ter sido aprovado na prova da OAB não significa, necessariamente, ser um bom advogado. Mas convenhamos que se você estiver preparado pra ser um advogado, o mínimo que você pode fazer pra demonstrar é passar na facílima prova da Ordem.
Quanto às contratações para trabalhar no setor público, como assim por que não??? Porque a exigência de concurso público para ser um servidor público é CONSTITUCIONAL. E o concurso público é o mínimo que se pode fazer para garantir os princípios da isonomia, impessoalidade, eficiência, moralidade e outros. É difícil ser aprovado num concurso público, tem gente que passa anos se preparando, depois de ter terminado uma longa faculdade. Você não acha que há um mérito aí??? Não está aí sua tão falada meritocracia ??? continuar lendo